O governo do Estado cedeu às pressões de sindicatos, deputados e outras entidades e decidiu nesta segunda-feira antecipar o envio do projeto que autoriza a ampliação do uso dos depósitos judiciais de 85% para 95%. O projeto deve ir para a Assembleia Legislativa até quarta-feira e, se for aprovado nos próximos dias, os salários do funcionalismo, atualmente parcelados, poderão ser quitados antes do dia 22, data prevista para a última parcela.
Isso porque a ampliação do acesso garantiria a injeção de cerca de R$ 1 bilhão aos cofres estaduais, o que ajudaria a quitar a folha dos servidores. E as despesas que o Estado tem em aberto já chegam a R$ 1,6 bilhão. ( Zero hora)
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O Depósito Judicial é um dos tipos de
depósito necessário.
É determinado por ordem do juiz,
independente de requerimento (de ofício), ou através de solicitação de
interessado.
O depósito judicial é conseqüência da
realização de atos processuais como o seqüestro, o arresto e a penhora.
SEQUESTRO é “ato pelo qual o juiz manda
apreender coisa litigiosa, que será, então, depositada.”
ARRESTO é “ato judicial em que se
apreendem bens do devedor a depósito para garantir o direito do credor
ameaçado.“
Já a PENHORA é “ato judicial mandando
arrecadar tantos bens do devedor inadimplente quantos sejam necessários para
pagar o credor.”
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O atraso e parcelamento de salários não é novidade
nos governos do PMDB. O governo Britto, que governou de 1995 à 1999- por
exemplo, estabeleceu datas de pagamento para quem recebia até R$ 900,00 (no
último dia útil do mês) e os demais recebiam no dia 15 ou 20 do mês seguinte.
Em 1995 o 13º salário foi pago em duas parcelas, em janeiro e em fevereiro de
1996.
Durante o governo Rigotto, 2003 à 2007 - em
fevereiro de 2004, foram pagos os salários de quem recebia até R$ 1.000,00 e o
restante dos servidores recebeu em 11 de março. Em todo o período daquela
gestão os servidores tiveram que optar entre o pagamento do 13º através de
empréstimos, junto ao Banrisul, ou de parcelamento em cinco meses a contar de
maio do ano seguinte, com correção.
Já, durante o governo Yeda,2007 à 2011 -houve o
parcelamento do pagamento do funcionalismo por 11 meses (de março a junho de
2007 a parcela salarial acima de R$ 2.500,00 era paga no dia 10 do mês
seguinte, e, de julho de 2007 a fevereiro de 2008, o limite baixou para R$
1.950,00). Na época não houve atraso no 13º salário, pois a gestão contou com
os recursos da venda de ações do Banrisul, desde 2007.
Entenda o que é o caixa único
O caixa único foi criado pelo decreto número 33.959 de 31/05/1991, quando foi instituída a centralização em conta única denominada "Governo do Estado" de todas as disponibilidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Sua finalidade inicial era buscar recursos para financiar títulos da dívida pública estadual. Em função disso, quanto maior fossem os recursos do caixa único, menor seria a necessidade de buscar financiamento junto às instituições financeiras. Em outras palavras, o caixa único é uma espécie de poupança do setor público.
O caixa único foi criado pelo decreto número 33.959 de 31/05/1991, quando foi instituída a centralização em conta única denominada "Governo do Estado" de todas as disponibilidades dos órgãos da Administração Direta e Indireta. Sua finalidade inicial era buscar recursos para financiar títulos da dívida pública estadual. Em função disso, quanto maior fossem os recursos do caixa único, menor seria a necessidade de buscar financiamento junto às instituições financeiras. Em outras palavras, o caixa único é uma espécie de poupança do setor público.
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