quarta-feira, 1 de agosto de 2018

Motorista de ônibus se nega a transportar menino com deficiência e empresa é condenada

O Juiz de Direito Ricardo Luiz da Costa Tjader condenou a empresa VISATE - Viação Santa Tereza de Caxias do Sul Ltda. a indenizar em R$ 20 mil um menino com paralisia cerebral e o pai dele por danos morais.

Caso

O fato ocorreu em 2014, quando o menino tinha 3 anos de idade. Ele havia terminado uma sessão de tratamento na APAE de Caxias do Sul e estava em uma parada de ônibus aguardando para voltar para casa - com o pai, a mãe e os irmãos -, a chegada do coletivo adaptado para deficientes físicos. Com paralisia cerebral e usando cadeira de rodas, ele precisava de total ajuda para se locomover. O pai, um dos autores da ação, contou que eles esperaram por mais de uma hora o ônibus adaptado. Diante da demora, ele decidiu entrar com o filho e o restante da família em um veículo sem adaptação. Contou que pegou o filho no colo e se sentou em um banco na parte da frente do ônibus, reservado para pessoas com deficiência.

De acordo com o relato, o motorista teria informado que além de ser contra as regras de trânsito, a ordem da empresa era não conduzir deficientes físicos em ônibus sem adaptação. Com estas justificativas ele teria solicitado ao passageiro para descer com o filho  do ônibus e esperar outro veículo adaptado.

Inconformado, o pai teria dito que eram poucos veículos adaptados, e por causa da demora iria naquele veículo, alegando que não poderiam mais esperar, pois o menino tomava medicamentos contínuos. O motorista teria insistido várias vezes para ele sair com o filho, até que, em determinada localidade, parou o ônibus e obrigou que eles descessem, permanecendo com o ônibus parado até que pai e filho desembarcassem. O motorista teria informado aos demais passageiros que não continuaria o trajeto até eles saírem.

O autor da ação ligou para a Brigada Militar. A direção da empresa VISATE, informada sobre a ligação, enviou um veículo especial ao local para transportar o menino.

Com a chegada dos policiais, o autor desceu do coletivo e foi encaminhado com o motorista à delegacia.

Os autores pediram indenização em valor superior a 300 salários mínimos e que a empresa fosse obrigada a adaptar todos os ônibus.

A VISATE se defendeu dizendo que o autor da ação estava muito exaltado ao entrar no ônibus. O motorista teria ligado para empresa para relatar o fato e a orientação seria para que ele dirigisse até a garagem, onde um ônibus adaptado levaria a família para casa. Mas, ao chegar na garagem o autor teria se negado a descer e trocar de ônibus. Só após a chegada dos policiais a família teria desembarcado e o menino conduzido pela mãe para casa em um ônibus adaptado, enquanto o pai e o motorista foram à delegacia. A empresa também alegou que os autores não esperaram por uma hora porque no horário teriam passado pelo local dois ônibus com elevadores de embarque e desembarque. E afirmou que dos 340 ônibus da frota, 215 já são adaptados, o que cumpriria a legislação que rege a matéria.

Decisão

O Juiz de Direito Ricardo Luiz da Costa Tjader afastou o pedido para adaptação em todos os ônibus sob o argumento de que os autores não têm legitimidade para formular pedido de caráter coletivo, que ultrapasse o limite específico e pessoal de suas próprias pessoas. Ele destacou: "As normas referentes à acessibilidade existem em prol das pessoas com necessidades especiais (art. 1º da Lei 13.146/2015) e não em prol das empresas de ônibus (ou de outros prestadores de serviços), não tendo a empresa direito a impedir que alguma pessoa com necessidade especial utilize seus ônibus normais. Se o responsável pela pessoa com necessidade especial quer se utilizar do ônibus normal, renunciando ao seu direito de utilizar ônibus adaptado, não pode a empresa exigir que eles descessem do ônibus para que utilizem veículos preparados para cadeirantes."

Na decisão, o julgador ainda esclareceu que o fato do motorista exigir, conforme prova testemunhal, que os autores abandonassem o ônibus para esperar o ônibus com condições especiais caracteriza nítido e evidente descumprimento do artigo 5º, inciso II da Constituição Federal, que estabelece que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa em virtude de lei, especialmente pela inexistência de norma legal que impeça pessoas com deficiência de utilizar ônibus comum. De acordo com o magistrado, mesmo que eles estivessem por apenas um minuto na parada de ônibus, eles tinham direito de usar o ônibus comum para o transporte do menino.

"Dessa forma, mostra-se presente o agir ilegal da empresa autora e também o dano não material sofrido pelos autores, que passaram vários minutos sofrendo a tentativa do motorista de lhes expulsarem do interior do ônibus que deveria lhes transportar de forma normal e tranquila ao destino desejado."

Por fim, a VISATE foi condenada a pagar R$ 20 mil de indenização por danos morais, sendo metade para cada um dos autores. No decorrer do processo o menino faleceu e por isso a parte dele deverá ser dividida igualmente entre os pais.

Proc. nº 010/1140008484-9


EXPEDIENTE

Texto: Patrícia Cavalheiro
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend



sexta-feira, 27 de julho de 2018

O lado obscuro do ser Humano

Muitas milhares, milhões, bilhões de pessoas  deliciam-se com as desgraças alheias. Melhor ver a Infelicidade bater a porta do outro, que sentir ela sob minha pele, é o que torcem é o dizem, e aqui nesta cidade não é nem um pouco diferente.

Prefeitura é condenada a indenizar motociclista que se acidentou por causa de buraco em avenida

Os Juízes de Direito da 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do RS mantiveram a condenação do Município de Porto Alegre pela queda de uma motociclista em uma avenida com problemas de pavimentação.

Caso

A autora moveu ação contra a Prefeitura da Capital pela queda da motocicleta em via pública, que provocou ferimentos e danos materiais no veículo.

O acidente ocorreu na Avenida Assis Brasil, em Porto Alegre, próximo ao viaduto Obirici. Segundo a autora, havia um buraco na pista e em seguida um desnível no asfalto. Uma testemunha confirmou que a vítima trafegava em baixa velocidade.

Na sentença do 1º grau, o magistrado descreveu que neste caso foi patente a omissão do Município, que manteve o asfalto de via pública em péssimo estado de conservação. No local não havia qualquer sinalização ou indicação de que havia um desnível na pista, o que acabou ocasionando o acidente com a demandante quando dirigia sua moto.

A Prefeitura foi condenada a pagar R$ 2.068,67 pelo conserto da motocicleta e pelas despesas médicas, com medicação e transporte. A indenização por danos morais foi fixada em R$ 2.500,00.

A autora recorreu ao Tribunal de Justiça para aumentar o valor da indenização por dano moral.

Recurso

A relatora do Acórdão, Juíza de Direito Thais Coutinho de Oliveira, em seu voto declarou que a sentença deveria ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

A magistrada afirmou que era procedente o pedido de condenação do Município e manteve o que foi determinado na sentença, já que ao Município caberia fiscalizar e realizar obras necessárias.

Os valores de indenização foram mantidos, somando R$ 4.568, 67 por danos materiais e morais.

Os Juízes de Direito Laura de Borba Maciel Fleck e Volnei dos Santos Coelho acompanharam o voto da relatora.
Proc. nº 71007472764

EXPEDIENTE
Texto: Patrícia Cavalheiro
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend


Publicação em 26/07/2018 12:42
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quarta-feira, 25 de julho de 2018

Proposta prevê isenção do Imposto de Renda a professores

Proposta em análise na Câmara dos Deputados modifica a Constituição Federal para conceder isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) a professores das redes pública e privada de ensino.
A alteração consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 404/18, do deputado licenciado Moisés Diniz (PCdoB-AC). O texto cria uma exceção no artigo constitucional que proíbe União, estados, Distrito Federal e municípios de conferir tratamento desigual a contribuintes que se encontrem em situação semelhante.
Ao justificar a mudança, Diniz argumenta que dar isenção do IRPF a professores “é fazer justiça com aqueles que abriram portas para formar as melhores mentes do Brasil”.
Segundo ele, o salário de docente no Brasil é, em média, 10% do que ganha um agente com carreira de Estado. “Os rendimentos dos professores no Brasil são a maior prova de incompetência dos agentes políticos das últimas gerações, considerando as desigualdades salariais e os pisos municipais”, opina.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por comissão especial e votada pelo Plenário em dois turnos.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

Reportagem – Murilo Souza 
Edição – Marcelo Oliveira

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias

Pra ser Vice precisa...

O Pré candidato Bolsonaro já tentou três vices pois ninguém quis. Pra ser vice não pode ter expressão, não pode dar pitaco em nada tem que se contentar em ser mais mandado que mandar, de preferência que seja esquecido la num canto e gente assim ele ainda Não conseguiu. Claro que irá conseguir não é tão difícil, as vezes está no mesmo partido é só questão de ter um olhar, mais afinado.

terça-feira, 10 de julho de 2018

Motorista de transporte escolar é afastado por denúncia de assédio

Os Desembargadores da 8ª Câmara Cível do TJRS, por unanimidade, confirmaram a sentença que afastou um motorista de transporte escolar. O motivo foram denúncias de que agia de forma inconveniente, constrangendo crianças e adolescentes no trajeto entre a casa e a escola. Um comportamento que pode se enquadrar como assédio sexual.

Caso

O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra o Município de Catuípe para afastar o réu da função de motorista de transporte escolar e remanejá-lo para outra função.

1º Grau

A Juíza de Direito da Vara Judicial da Comarca de Catuípe, Rosmeri Oesterreich Krüger, baseou-se nos depoimentos das alunas. Uma das meninas teria afirmado que o motorista passava a mão na sua perna e havia pedido para falar com ela em particular. Segundo os relatos, o réu dava batidinhas nas nádegas de uma das meninas. Na sentença, a julgadora determinou que o motorista fosse afastado da função de motorista de transporte escolar e remanejado para outra atividade que não tivesse contato com crianças e adolescentes, sob pena de multa.

O Município contestou a acusação e disse serem inverídicos os relatos da adolescente ouvida pelo Ministério Público. Porém, mudou o motorista de itinerário e depois transferiu o servidor para outra Secretaria.
O caso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça em razão do reexame necessário.

Tribunal de Justiça

O relator do processo no Tribunal de Justiça, Desembargador José Antônio Daltoé Cezar, afirmou que a prova juntada nos autos deixou evidente a necessidade de afastamento do servidor da função de motorista de transporte escolar, já que demonstrada a inadequação da sua conduta lasciva em relação às adolescentes, passageiras do transporte público. Com isso, o ato de relotação do servidor restou motivado, com o que não se pode omitir a autoridade.

Dessa forma, foi mantida a decisão de 1º Grau, que condenou o Município de Catuípe a realocar o servidor para outra função, retirando-o, de forma definitiva, do serviço de transporte escolar municipal.

Os Desembargadores Rui Portanova e Ricardo Moreira Lins Pastl acompanharam o voto do relator.

O processo tramita em segredo de justiça por envolver crianças e adolescentes.
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EXPEDIENTETexto: Patrícia Cavalheiro
Assessora-Coordenadora de Imprensa: Adriana Arend
imprensa@tj.rs.gov.br
 

segunda-feira, 9 de julho de 2018

Novas regras do cheque especial entraram em vigor neste domingo

Uma das principais medidas que entram em vigor é a oferta automática de parcelamento mais barato para consumidores que usaram mais de 15% do limite disponível por 30 dias consecutivos. 


A partir deste domingo (1º), entraram em vigor as novas regras para uso cheque especial. As medidas, elaboradas pelo conselho de autorregulação da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), determinam a oferta de alternativas para o pagamento do saldo devedor com juros menores e condições mais vantajosas, além de ampliar a transparência e o detalhamento de informações sobre o uso desse tipo de crédito. O cheque especial é uma modalidade de crédito rotativo, vinculada diretamente à conta-corrente do usuário, sem necessidade de garantia.


Os bancos orientam que o serviço seja usado somente em situações excepcionais e por pouco tempo, já que os juros cobrados são, de longe, os mais altos da economia. Em maio, segundo o Banco Central (BC), a taxa média de juros do cheque especial chegou a 311,9% ao ano. É quase 48 vezes maior do que a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 6,5% ao ano e que serve de referência as demais taxas praticadas no mercado. 



Mudanças

Uma das principais medidas que entram em vigor é a oferta automática de parcelamento mais barato para consumidores que usaram mais de 15% do limite disponível por 30 dias consecutivos. A oferta será feita nos canais de relacionamento e o cliente decide se adere à proposta. Caso não aceite, um novo contato deverá ser feito a cada 30 dias. 

Caso o consumidor opte pelo parcelamento do saldo devedor, os bancos poderão manter os limites de crédito contratados, levando em consideração as condições de crédito do cliente, ou estabelecer novas condições para a utilização e o pagamento do valor correspondente ao limite ainda não utilizado e que não tenha sido objeto do parcelamento, informou a Febraban. 

Os bancos também vão usar os canais de relacionamento com o cliente, como internet e telefone, para alertar o consumidor toda vez que ele entrar no cheque especial. No alerta, os bancos deverão informar que esse crédito deve ser utilizado em situações emergenciais e temporárias. 

Agora, nos extratos bancários dos clientes, o saldo em conta será informado de forma separada do saldo e do limite do cheque especial, para que o usuário do serviço não confunda o valor do crédito como sendo saldo positivo da própria conta. 

Pelas novas regras, as instituições financeiras terão sempre disponíveis ao consumidor uma alternativa mais barata para parcelamento do saldo devedor do cheque especial. 

As mudanças no cheque especial, tomada por iniciativa dos próprios bancos, ocorre exatamente um mês depois da entrada em vigor da resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) que limitou e padronizou a cobrança de taxa de juros do rotativo cartão de crédito, que também é uma das mais altas do mercado. 


Números

O cheque especial representa apenas 1,4% de todas as operações de crédito a pessoas físicas no país, com saldo emprestado de R$ 24,3 bilhões em maio. É uma modalidade mais cara e menos usada que outras opções de crédito. O saldo das operações com crédito consignado, no mês passado, atingiu R$ 321,4 bilhões, com taxas de 25,4% ao ano, ou 1,90% ao mês. Os financiamentos imobiliários para pessoas físicas totalizaram R$ 573,3 bilhões em maio, com taxas de 8% ao ano (0,64% ao mês). 

Dos 155,8 milhões de clientes ativos do setor bancário em maio deste ano, 25 milhões usavam cheque especial, segundo a Febraban. Desses 25 milhões de clientes, cerca de 4 milhões se enquadrariam nas novas regras do cheque especial, pelos cálculos da federação. Eles representam 16% do total de pessoas que utilizam essa modalidade de crédito e 2,6% do total de clientes ativos do setor bancário.


domingo, 8 de julho de 2018

Ciclomotor elétrica precisa de CNH- Não caia no Erro

Cetran/RS lança resolução para regulamentar ciclomotores

Cetran/RS lança resolução para regulamentar ciclomotores
Pleno do Cetran definiu normativa - Foto: Arquivo Detran/RS
O Conselho Estadual de Trânsito (Cetran/RS) publicou nesta quarta-feira (18), no Diário Oficial do Estado, a Resolução 96/2015, que define os critérios para registro e licenciamento de ciclomotores e os requisitos para sua condução, identificação e circulação nas vias públicas, regulamentando a questão no âmbito do RS.
O instrumento vem pacificar um tema bastante controverso, em que há por um lado a preocupação das autoridades de trânsito pela segurança dos usuários, comumente jovens, e por outro o interesse econômico do mercado de ciclomotores.
A Resolução também foca nos equipamentos obrigatórios a serem exigidos, os quais somente poderão ser registrados na categoria “particular”.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
É preciso CNH para dirigir ciclomotores?
É obrigatório portar ACC (Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC) ou CNH categoria A).
A prática de direção segue o previsto para outros veículos de duas rodas na Resolução do Contran 168 de 2004, e exige que a marca do ciclomotor seja homologada pelo Denatran (disponíveis no site www.detran.rs.gov.br). Os valores dos serviços de trânsito, bem como valores de hora-aula, locação de veículo e outras atividades prestadas pelos CFCs na formação do condutor de ciclomotor são os mesmos praticados para a habilitação de condutor na categoria A.
Como fazer o primeiro emplacamento?
O passo-a-passo é o seguinte:
1.     Vá a um CRVA e apresente o Documento Auxiliar de Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) fornecida pelo fabricante ou revendedor, original e cópia do RG, CPF e do comprovante de residência, comprovante de inscrição no CNPJ obtido no site da SRF via internet e cópia do ato constitutivo, se pessoa jurídica.
2.      Realize a vistoria de identificação, apresentando o veículo com todos os equipamentos obrigatórios: espelhos retrovisores de ambos os lados, luz de freio, farol dianteiro de cor branca ou amarela, lanterna de cor vermelha na parte traseira, velocímetro, buzina, pneus em condições de segurança e dispositivo destinado ao controle de ruído do motor.
3.     Faça o pagamento no Banrisul, Bradesco, Banco do Brasil (somente correntistas), Itaú ou Sicredi com a guia (GAD-E) emitida pela Internet ou fornecida pelo CRVA, referente à Taxa de Vistoria de Identificação. IPVA, seguro obrigatório (DPVAT) e licenciamento (Expedição do CRV/CRLV) também devem ser pagos nos mesmos bancos.
4.      Aguarde a chegada de seu documento (CRV/CRLV) pelo Correio, lembrando que o pagamento com cheque (apenas Banrisul) implica no aguardo do prazo bancário de compensação.
Esses veículos estão sendo registrados no Detran/RS?
Sim, desde que tenham código marca/modelo homologado pelo Denatran.
O que a legislação está exigindo?
O previsto no Código de Trânsito Brasileiro em seu artigo 54: “Os condutores de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão circular nas vias: utilizando capacete de segurança, com viseira ou óculos protetores; segurando o guidom com as duas mãos; usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Contran”.
E quem vai na carona?
O artigo 55 do CTB diz que os passageiros de motocicletas, motonetas e ciclomotores só poderão ser transportados utilizando capacete de segurança; em carro lateral acoplado aos veículos ou em assento suplementar atrás do condutor; usando vestuário de proteção, de acordo com as especificações do Contran.
Por onde o ciclomotor pode circular?       
Segundo o artigo 57, os ciclomotores devem ser conduzidos pela direita da pista de rolamento, preferencialmente no centro da faixa mais à direita ou no bordo direito da pista, quando não houver acostamento ou faixa própria a eles destinada. Está proibida a sua circulação nas vias de trânsito rápido e sobre as calçadas das vias urbanas. Quando uma via comportar duas ou mais faixas de trânsito e a da direita for destinada ao uso exclusivo de outro tipo de veículo, os ciclomotores deverão circular pela faixa adjacente à da direita.

A Resolução Contran 315-2009, considera ciclomotor veículo de duas ou três rodas, provido de motor de propulsãocom potência máxima de quatro quilowatts, dotados ou não de pedais acionados pelo condutor, cujo peso máximo, incluindo condutor, passageiro e carga, não exceda 140 kg e cuja velocidade máxima declarada pelo fabricante não ultrapasse 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).
A Resolução Contran 465-2013 veio excluir desta definição equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, sendo permitida sua circulação somente em áreas de circulação de pedestres, ciclovias e ciclo faixas. Eles não podem exceder 6 km/h em áreas de circulação de pedestres ou 20 km/h em ciclovias e ciclo faixas; devem ter  indicador de velocidade, campainha e sinalização noturna, dianteira, traseira e lateral, incorporados ao equipamento; suas dimensões de largura e comprimento devem ser iguais ou inferiores às de uma cadeira de rodas.
Clique aqui para ler a Resolução 96/2015 na íntegra.
 Fonte: http://www.detran.rs.gov.br

sexta-feira, 6 de julho de 2018

Fiador que possui um Imóvel não pode ser penhorado

Raramente se vê um imóvel ser alugado sem o fiador, que serve digamos de salvaguarda caso o locatário não pague o aluguel de uma residencia ou um imóvel Comercial. Tem casos onde o proprietário autoriza a imobiliária a não apresentação do fiador ao futuro locador, mas isso é uma tratativa entre o dono e o locador, eximindo a imobiliária de qualquer responsabilidade, caso o dono não receba o aluguel.

E falando em Fiador, na terça-feira dia 12, a primeira turma do STF decidiu, que embora o fiador tenha um imóvel este bem não pode ser penhorado, coisa que acontecia e muito, quando o fiador era cobrado e não pagava o aluguel descumprindo a clausula  onde dizia ser ele, que pagaria caso quem alugasse não pudesse .

A briga que ocasionou essa decisão do STF é do ano 2002, onde um Fiador alegava ser nula a arrematação de sua casa  em um leilão, sendo que ele só tinha aquele imóvel.

Segundo o recorrente, o imóvel seria impenhorável por ser sua única propriedade, sendo ele o responsável pelo sustento da família. Assim, alegou que, na hipótese, cabe a proteção do direito fundamental e social à moradia.
O julgamento teve início em outubro de 2014, quando o ministro Dias Toffoli (relator) – então componente da Primeira Turma – votou pelo desprovimento do RE, entendendo que a penhorabilidade do bem de família é possível tanto na locação residencial como na comercial> na ocasião, o julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Nesta terça-feira (12), ele apresentou voto acompanhando o relator. De acordo com Barroso, o Supremo tem entendimento pacífico sobre a constitucionalidade da penhora do bem de família do fiador por débitos decorrentes do contrato de locação residencial.
Para o ministro, a lógica do precedente é válida também para os contratos de locação comercial na medida em que, embora não envolva direito à moradia dos locatários, compreende o seu direito à livre iniciativa que também tem fundamento constitucional. Segundo ele, a possibilidade de penhora do bem de família do fiador que, voluntariamente oferece seu patrimônio como garantia do débito, impulsiona o empreendedorismo ao viabilizar a celebração de contratos de locação empresarial em termos mais favoráveis.
No entanto, a ministra Rosa Weber abriu divergência ao acolher o parecer do Ministério Público Federal (MPF), que se manifestou pelo provimento do recurso extraordinário, entendimento seguido pela maioria dos ministros. A ministra fez considerações no sentido de que não se pode penhorar o bem de família na locação comercial.
Do mesmo modo votou o ministro Marco Aurélio, segundo o qual deve haver manifestação de vontade do fiador na locação residencial ou comercial, acrescentando que, quanto à impenhorabilidade, a lei não distingue o tipo de locação. Para ele, não se pode potencializar a livre iniciativa em detrimento de um direito fundamental que é o direito à moradia, tendo em vista que o afastamento da penhora visa a beneficiar a família. Também votou com a divergência o ministro Luiz Fux, no sentido da impenhorabilidade.
Fonte:Assessoria de Imprensa do SFT.  

quinta-feira, 5 de julho de 2018

Bancos em horário especial nesta Sexta Feira

Enquanto a seleção brasileira estiver no páreo, os bancos funcionam em horário especial, é o que irá acontecer nesta sexta-feira, 6 de julho, devido ao jogo da seleção brasileira de futebol pelas quartas de final.  

O jogo será às 15h mas o expediente bancário será das 9h às 13h.

O mesmo deve acontecer na terça-feira, 10, caso o Brasil se classifique para as semifinais do campeonato.

Os clientes devem ficar atentos, pois a mudança no expediente não interfere no vencimento das contas e outras obrigações que exigem o uso do sistema bancário.