16/12/2010 - 11h05
DECISÃO
Anuladas resoluções do Detran que reduziram ganhos dos centros de formação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança para anular os atos editados pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Sul (Detran/RS) que definiram a metodologia de custos para a expedição da carteira de habilitação no estado.O mandado de segurança foi do Sindicato dos Centros de Habilitação de Condutores e Auto e Moto Escolas do Rio Grande do Sul (SINDICFC) contra a diretora do Detran RS e da governadora do estado. O sindicato alegou que os centros não foram chamados a participar da negociação, de forma que tais atos seriam nulos.
As resoluções alteraram o sistema de remuneração dos serviços prestados pelos centros de condutores, trazendo uma redução de 16,5% no valor da aula prática e congelamento do valor da aula teórica. Trouxeram, ainda, mudança na sistemática de remuneração pela locação das salas onde se realizam os exames de aptidão física e mental.
“O Decreto n. 45.473/2008 surge quase como uma confissão de culpa do estado, que, após reduzir unilateralmente o valor dos serviços prestados pelos centros de condutores, convocou-os para participar de força-tarefa cujo objetivo era elaborar a metodologia de custos associados à expedição de carteira”, assinalou o relator, ministro Castro Meira. “Se aceita a tese do tribunal de Justiça local, estará o Judiciário a admitir que o contraditório possa ser diferido e apenas formal”, completou.
O relator considera que um fator agravante para o estado é que havia uma expectativa legítima de que os serviços fossem reajustados em 1º de fevereiro de 2008, o que não ocorreu. Os trabalhos técnicos realizados por servidores do Detran/RS sugeriam ainda como medida necessária a baratear o custo a “negociação”, que também não houve. O caso, portanto, segundo o ministro, é de nulidade das resoluções por descompasso entre a motivação adotada e o conteúdo do processo administrativo que serviu de base às resoluções.
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
