A regulamentação dos
direitos dos trabalhadores domésticos será destaque na Câmara dos Deputados- primeira
semana de março.
O
primeiro item terça-feira (3) é o Projeto de Lei Complementar que regulamenta a
Constituição quanto aos direitos dos trabalhadores domésticos, como o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro-desemprego, indenização por
demissão sem justa causa, pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro
contra acidente de trabalho.
Assassinato
de mulheres
Outro projeto pautado
é o que inclui o feminicídio como homicídio qualificado, com aumento de pena. O
texto define como feminicídio o homicídio de mulher por questões de gênero,
quando isso envolve violência doméstica e familiar e menosprezo ou
discriminação à condição de mulher.
