quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011

Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quer fim da Justiça Militar

Publicado por Portal ASSTBM em 16 de fevereiro de 2011 em Brasil 
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Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul quer fim da Justiça Militar
leia esta matéria O presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Armínio José Abreu Lima da Rosa, vai enviar no início de abril à Assembleia Legislativa gaúcha um projeto de emenda constitucional propondo a extinção da Justiça Militar no estado. É o que informa reportagem é da Folha de S.Paulo.

Em entrevista ao jornal, Lima da Rosa diz que a decisão foi tomada com base em denúncias sobre irregularidades no TJM-RS e em uma pesquisa realizada com 596 juízes do estado que apontou 93% deles favoráveis à extinção da corte militar em segundo grau e 82% defendendo a extinção da Justiça Militar em 1º e 2º graus.

“O fim se justifica em termos de praticidade, já que são apenas 700 a 800 processos por ano. Os policiais militares, na sua origem, eram verdadeiros exércitos nos estados. Hoje, atuam basicamente na segurança pública. Não há mais a razão histórica que levou os tribunais militares a existirem”, afirma o desembargador.

A Justiça militar estadual julga crimes cometidos por policiais militares da ativa. Em segundo grau — os TJMs — existem apenas em São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul. Outros estados, apesar de terem câmaras especializadas na área, deixam a gestão dos casos aos Tribunais de Justiça. A Constituição prevê que a criação da Justiça militar estadual depende de uma lei estadual, mediante proposta do TJ.

Ainda de acordo com a reportagem, auditoria do CNJ identificou na Justiça Militar morosidade, falta de transparência, casos de nepotismo, remuneração acima do teto e denúncias de pressões. Entre as acusações: juízes-coronéis vitalícios, com status de desembargador (há apenas um juiz de carreira), fazem “recomendações” a juízes de primeiro grau, para evitar decisões contrárias ao “entendimento” da corte.

Ao menos um ano antes, juízes militares de primeiro grau no estado enviaram relatório à Ajuris e à AMB denunciando “constrangimentos”, “tentativas de interferência” e “ameaças” por parte de desembargadores e funcionários do TJM.

No ano passado, o titular da 2ª Promotoria Militar de Porto Alegre, João Barcelos de Souza Júnior, denunciou ao CNJ relatórios que comprovavam as irregularidades na corte. O pedido deu início a auditoria.

Em 2003, os gastos com Segurança Pública chegaram a R$ 13 milhões, enquanto o orçamento com a Justiça militar de 2004 era de R$ 19 milhões. Atualmente, o orçamento do TJM-RS é de R$ 24 milhões.Além disso, cerca de 75% dos servidores são cargos comissionados ou PMs desviados de função.

Os juízes militares dizem que 70% dos casos são de lesão corporal contra civis — casos que poderiam ser avaliados pela Justiça comum. O presidente do TJM-RS, juiz-coronel Sérgio Antônio Berni de Brum, contesta as críticas. Ele valoriza o tribunal como fator de disciplina e agregação. Cita o ex-ministro Carlos Velloso, do STF, para quem “se a Justiça militar fraquejar, as corporações podem se transformar em bandos armados”.

Fonte: Site Conjur
22 de março de 2009
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No final do ano passado o projeto foi arquivado devido ao fim do ano legislativo:

Projeto de extinção do Tribunal de Justiça Militar será novamente arquivado

Nubia Silveira
A 52ª legislatura gaúcha chega ao fim em poucos dias sem que os deputados tenham votado o Projeto de Emenda à Constituição (PEC), que propõe a extinção do Tribunal de Justiça Militar do Rio Grande do Sul. Na segunda quinzena deste mês, a Assembleia Legislativa entra em recesso e só volta a ter sessões plenárias depois da posse, no dia 31 de janeiro de 2011, dos deputados eleitos para a 53ª legislatura.

Os projetos que não forem votados até o dia 22 de dezembro, quando ocorrerá a última sessão plenária da atual legislatura, serão arquivados pela Diretoria Legislativa. É praticamente certo que este será o destino da PEC 197/2009, que espera por um parecer da Procuradoria-Geral do Estado, solicitado pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, o deputado Adroaldo Loureiro (PDT). Para ser votada este ano, a PEC precisa entrar na ordem do dia ainda esta semana.

Esta não é a primeira vez que uma PEC, pedindo o fim do TJM gaúcho, um dos três únicos existentes no país (os outros funcionam em Minas Gerais e São Paulo), deixa de ser apreciada pelos parlamentares gaúchos. Há 15 anos, o ex-deputado Flávio Koutzii (PT) obteve o apoio de outros cinco deputados ao apresentar a sua proposta. Número insuficiente para a tramitação da proposta de emenda à Constituição. Para que o pedido tramite, é necessário que um terço dos deputados (19) assinem a PEC, que só será aprovada se nos dois turnos de votação obtiver o voto favorável de três quintos dos parlamentares (33).

Koutzii lembra que lutou, em seus mandatos, pela extinção do TJM, que considera um “elefante branco”. Não obteve sucesso. “O Tribunal de Justiça Militar tem sete juízes, que ganham como desembargadores, e apreciam de 300 a 400 processos por ano. Enquanto isso, os desembargadores e juízes do Tribunal de Justiça têm uma carga impressionante de trabalho. No último ano, 3 milhões de processos passaram pelo TJRS, que conta com 137 desembargadores e cerca de 600 juízes”, afirma o ex-deputado, lembrando que o TJM é uma estrutura subordinada ao Poder Judiciário e não à Brigada Militar, como muitos pensam.

O deputado petista Raul Pont é outro que defende o fim do TJM. Ele se queixa das manobras utilizadas pelos parlamentares para impedir a votação da atual PEC, que foi sugerida aos deputados pelo Tribunal de Justiça e protocolada com a assinatura do peemedebista Alexandre Postal e mais 33 deputados.

Plebiscito

Em 2009, o Tribunal de Justiça do Estado, então presidido pelo desembargador Arminio José Abreu Lima da Rosa, promoveu um plebiscito entre todos os magistrados. Juízes e desembargadores receberam cópia do projeto propondo a extinção do TJM. A maioria (84%) revelou-se a favor da proposta. “Esta foi a primeira vez os magistrados foram ouvidos de forma plebiscitária sobre um tema”, lembra o ex-deputado Flávio Koutzii, que na época assessorava a presidência do TJRS.

Em abril de 2009, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado decidiu enviar à Assembleia proposta pela qual as atribuições do Tribunal de Justiça Militar passariam para o TJ. A medida, como disse o desembargador Armínio da Rosa, naquela data, acarretaria “otimização no emprego dos recursos públicos e a racionalização do serviço judiciário”.

Ao justificar sua luta pelo fim do TJM, cuja criação está prevista na Constituição do Estado (artigo 91, inciso II), Koutzii afirma que o Tribunal “julga temas da Policia Militar”, sendo que o Estatuto da BM trata das questões menores. Para o ex-deputado, 98% dos casos julgados no Tribunal Militar podem ser resolvidos pelo Tribunal de Justiça. Koutzii apressa-se, no entanto, a dizer que a proposta não representa “um ataque às competências e ao patrimônio da Brigada Militar”. O que acontece, diz ele, é que é preciso racionalizar os recursos.

A posição de Koutzii é reforçada pelo cientista social Benedito Tadeu César. “Ainda que haja especificidades nas atividades militares e policiais, que mereçam tratamento diferenciado — diz o cientista social — , não me parece democrático existir um tribunal especial para julgar os integrantes das corporações militar e policial”. Tadeu César consider que o TJM, “por seu viés corporativo, tende a resguardar em demasia os integrantes das categorias sobre as quais precisa exercer controle”.

A extinção também é defendida pelo historiar Voltaire Schilling. “Não tem sentido mantê-lo”, afirma. “O Tribunal tornou-se um cabide de emprego com salários de marajás, atendendo interesses corporativos. Isso quer dizer que os militares não devem se sujeitar à legislação comum”.

Voltaire faz uma comparação com a realidade norte-americana. Lá, os tribunais militares existem “para as questões disciplinares, quando os militares são submetidos à Corte Macial, em casos de infração grave ao regulamento militar”. E ressalta: “Nos Estados Unidos, os juízes não são pagos durante todo o ano como aqui”. Eles recebem apenas quando são chamados para o trabalho.

Tadeu César afirma que um Tribunal Militar justifica-se apenas “numa situação de guerra, para julgar atos de guerra”. Fora disso, não lhe parece adequado que “um tribunal militar julgue atos de militares e de policiais no seu trato com a população civil e nem que, em tempos de paz, as questões policiais que envolvam militares com militares e policiais com policiais ou, ainda, militares com policiais sejam julgadas por juízes especiais”. Voltaire Schilling resume o que representa a existência do TJM: “É um privilégio”.

Defesa

Um dos defensores da existência do TJM é João Carlos Bona Garcia, ex-presidente do Tribunal (2002-2003). Ele afirma que 80% dos casos julgados pelo TJM tratam de excesso de poder e agressões, casos que “devem ser julgados logo ou prescrevem em pouco tempo”. Um julgamento com a rapidez necessária não seria possível, caso os processos tramitassem na Justiça comum.

Bona Garcia lembra que a Justiça Militar existe há mais de 100 anos. “Ela não foi criada com a ditadura”, alerta. “Aqui no Estado o Tribunal de Justiça Militar existe há 90 anos”. Ele, que lutou contra o regime militar, foi guerrilheiro, exilado e retornou ao país após a Lei da Anistia, em 1979, considera “gratificante” o período em que atuou na Justiça Militar. Em entrevista ao Jornal do Comércio, afirmou, na defesa da instituição e da sua atuação como juiz militar: “Vivemos numa democracia, felizmente. E essa democracia tem as suas instituições, com uma razão de existir”.

Fonte: Portal Sul 21

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